Comissão de legislação, justiça e redação de leis e comissão de finanças e orçamento.
segunda, 04 de dezembro de 2023
Primeira Votação
Aprovado por unanimidade.
segunda, 04 de dezembro de 2023
Segunda Votação
Aprovado por unanimidade.
quarta, 27 de dezembro de 2023
Aprovado - Lei
Lei n.º 5175/23, publicada no diário oficial dos municípios do estado de pernambuco em 28/12/23, págs. 70/72, republicada no por incorreção no dia 05/01/2024, págs. 30/36.
