Comissão de legislação, justiça e redação de leis, comissão de finanças e orçamento e comissão de meio ambiente, desenvolvimento rural e sustentável e solidário.
ter�a, 21 de novembro de 2023
Primeira Votação
Aprovado por unanimidade.
quinta, 30 de novembro de 2023
Segunda Votação
Aprovado por unanimidade.
quinta, 01 de fevereiro de 2024
Aprovado - Lei
Lei n.º 5207/24, publicada no diário oficial dos municípios do estado de pernambuco em 01/02/2024, págs. 57/59.
