quarta, 18 de outubro de 2023
Comissão de legislação, justiça e redação de leis e comissão de educação e cultura.
quarta, 01 de novembro de 2023
Aprovado por unanimidade.
ter�a, 21 de novembro de 2023
quarta, 17 de janeiro de 2024
Lei n.º 5197/24, publicada no diário oficial dos municípios do estado de pernambuco em 19/01/2024, pág. 46.
