ter�a, 21 de novembro de 2023
Comissão de legislação, justiça e redação de leis e comissão de finanças e orçamento.
quinta, 30 de novembro de 2023
Aprovado por maioria.
segunda, 04 de dezembro de 2023
segunda, 18 de dezembro de 2023
Lei n.º 5163/23, publicada no diário oficial dos municípios do estado de pernambuco em 19/12/2023, págs. 69/70.
