ter�a, 21 de novembro de 2023
Comissão de legislação, justiça e redação de leis, comissão de finanças e orçamento e comissão de educação e cultura.
quarta, 06 de dezembro de 2023
Aprovado por unanimidade.
segunda, 18 de dezembro de 2023
Lei n.º 5162/23, publicada no diário oficial dos municípios do estado de pernambuco em 19/12/2023, págs. 70/72.