quinta, 30 de novembro de 2023
Comissão de legislação, justiça e redação de leis e comissão de educação e cultura.
quarta, 13 de dezembro de 2023
Aprovado por maioria.
sexta, 22 de dezembro de 2023
segunda, 04 de mar�o de 2024
Lei n.º 5208/24, publicada no diário oficial dos municípios do estado de pernambuco em 07/03/2024, pág. 54.
