Dispõe Sobre A Obrigatoriedade Do Poder Executivo Municipal A Prestar Assessoria Jurídica Gratuita Para Guardas Municipais Que Sofram Processo Judicial Por Conta Do Desempenho De Suas Funções.
Ementa: Dispõe Sobre A Obrigatoriedade Do Poder Executivo Municipal A Prestar Assessoria Jurídica Gratuita Para Guardas Municipais Que Sofram Processo Judicial Por Conta Do Desempenho De Suas Funções.
