Autoriza O Poder Executivo Municipal A Repassar O Valor Da Parcela Extra Do Incentivo Financeiro Anual Da União Aos Agentes Comunitários De Saúde E Aos Agentes De Combate às Endemias.
Ementa: Autoriza O Poder Executivo Municipal A Repassar O Valor Da Parcela Extra Do Incentivo Financeiro Anual Da União Aos Agentes Comunitários De Saúde E Aos Agentes De Combate às Endemias E Dá Outras Providências.