Dispõe Sobre A Obrigatoriedade Das Empresas Concessionarias E Permissionárias De Transporte Público Municipal A Disponibilizarem Meios Para Que O Pagamento Da Tarifa Do Serviço De Transporte...
Ementa: Dispõe Sobre A Obrigatoriedade Das Empresas Concessionarias E Permissionárias De Transporte Público Municipal A Disponibilizarem Meios Para Que O Pagamento Da Tarifa Do Serviço De Transporte Coletivo Por ônibus E Lotação Seja Realizado Por Meio De Pix E Cartões De Crédito E Débito E Dá Outras Providências.