quinta, 30 de novembro de 2023
Comissão de legislação, justiça e redação de leis, comissão obras, serviços públicos, patrimônio e urbanismo e comissão dos direitos dos animais.
quarta, 05 de junho de 2024
Aprovado por maioria.
quarta, 12 de junho de 2024
Aprovado por unanimidade.
