Dispõe Sobre A Garantia Do Direito De Preferência A Matricula E A Transferência Dos Filhos, Sob A Guarda Da Mulher Vítima De Violência Doméstica, Na Rede Municipal De Ensino De Garanhuns.
Ementa: Dispõe Sobre A Garantia Do Direito De Preferência A Matricula E A Transferência Dos Filhos, Sob A Guarda Da Mulher Vítima De Violência Doméstica, Na Rede Municipal De Ensino De Garanhuns, E Dá Outras Providências.
Origem: Vereador
Autoria: JUCA VIANA
Relator: BRUNO RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS (BRUNO DOS SANTOS)
