Comissão de legislação, justiça e redação de leis, comissão de saúde e assistência social e comissão de acessibilidade e inclusão da pessoa com deficiência.
quarta, 15 de maio de 2024
Primeira Votação
Aprovado por unanimidade.
quarta, 22 de maio de 2024
Segunda Votação
Aprovado por unanimidade.
segunda, 27 de maio de 2024
Aprovado - Lei
Lei n.º 5256/24, publicada no diário oficial dos municípios do estado de garanhuns em 28/05/2024, págs. 62/63.