Disciplina No âmbito Do Município De Garanhuns, O Art. 40, § 4º-a, Da Constituição, Para Estabelecer Requisitos E Critérios Diferenciados Para A Concessão De Aposentadoria Especial Aos Servidores...
Ementa: Disciplina No âmbito Do Município De Garanhuns, O Art. 40, § 4º-a, Da Constituição, Para Estabelecer Requisitos E Critérios Diferenciados Para A Concessão De Aposentadoria Especial Aos Servidores Públicos Municipais Com Deficiência.
Origem: Vereador
Autoria: JUCA VIANA
Relator: BRUNO RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS (BRUNO DOS SANTOS)