Dispõe Sobre O Pagamento De Honorários Advocatícios Aos Procuradores Municipais E Professores Advogados Do Núcleo De Práticas Jurídicas (npj) Faciga Da Autarquia Do Ensino Superior De Garanhuns...

quarta, 22 de maio de 2024

Encaminhado Para As Comissões

Comissão de legislação, justiça e redação de leis e comissão de finanças e orçamento.
quarta, 05 de junho de 2024

Primeira Votação

Aprovado por unanimidade.
quarta, 12 de junho de 2024

Segunda Votação

Aprovado por unanimidade.
quinta, 20 de junho de 2024

Aprovado - Lei

Lei n.º 5260/24, publicada no diário oficial dos municípios do estado de pernambuco em 21/06/2024, págs. 53/54.

Dispõe Sobre O Pagamento De Honorários Advocatícios Aos Procuradores Municipais E Professores Advogados Do Núcleo De Práticas Jurídicas (npj)  Faciga Da Autarquia Do Ensino Superior De Garanhuns...