Disciplina O Acesso à Informações E Regulamenta As Restrições às Informações Sigilosas No âmbito Do Poder Executivo Municipal.
Ementa: Disciplina O Acesso à Informações E Regulamenta As Restrições às Informações Sigilosas No âmbito Do Poder Executivo Municipal, E Dá Outras Providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Não se aplica
Relator: BRUNO RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS (BRUNO DOS SANTOS)
