quarta, 06 de novembro de 2024
Comissão de legislação, justiça e redação de leis e comissão de educação e cultura.
quinta, 28 de novembro de 2024
Aprovado por unanimidade.
quarta, 04 de dezembro de 2024
segunda, 13 de janeiro de 2025
Lei n.º 5321/25, publicada no diário oficial dos municípios do estado de pernambuco em 14/01/2025.